"Fundef não pode ser usado para pagar professores", diz TCU

Muita gente, e não é pouca gente, tem usado esse negócio de dinheiro do Fundef pra fazer proselitismo politico.

Explora a emoção de professores pra ver se rende voto e joga adversários políticos, no poder, contra mestres, nem sempre bem informados sobre a realidade dos fatos.

O fato real é que os recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), não podem ser usados para pagar professores!

Os valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico. O entendimento é do plenário do Tribunal de Contas da União(TCU) em sessão do dia 24 de julho, em Brasília - Distrito Federal.

O plenário analisou uma solicitação do Congresso Nacional para abertura de fiscalização no Fundef, que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no suposto pagamento dos profissionais do magistério.

Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, afirma que "a solicitação é contrária a jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização". 

“Em julgamentos anteriores, o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”, diz.

Segundo o relator, há uma auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef, da relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à solicitação.

(Macário Batista, jornalista e colunista do Jornal o Estado).